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Multas de R$5.000,00 começam a ser canceladas pelo Judiciário Federal

Via Caminhões e Carretas | www.caminhoes-e-carretas.com A Assessoria Jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR) conseguiu sentença em Ação Ordinária na 6ª Vara Federal de Curitiba, declarando nulo o Auto de Infração emitido pela ANTT por “Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar

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O direito à devolução de multas por excesso de peso

Via Chico da Boleia | www.chicodaboleia.com.br O artigo 22, inciso II, da Lei federal 13.103, de 02.03.2015, publicada no Diário Oficial de 03.03.2015, determina que as penalidades aplicadas por transitar com o veículo com excesso de peso sejam convertidas em advertência. A única limitação estabelecida na lei diz respeito ao

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Agentes da CET SP vão utilizar smartphones para aplicar multas

Por Lucas Takashi Hagui  Para otimizar o controle do trânsito, os agentes da CET SP vão utilizar smartphones projetados para aplicar multas e processá-las em um curto período de tempo. Em agosto de 2015, 1.200 aparelhos serão solicitados para o início das operações, que abrangem a CET SP e a SPTrans.

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